cnpj.ai · Terms of Service
cnpj.ai terms of service
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Effective date
Última atualização: setembro de 2026.
Permitted use
summary: Reuse of public data
Os dados podem ser reutilizados para pesquisa, análise, jornalismo e desenvolvimento, respeitando as licenças das fontes e a legislação aplicávelRead from cnpj.ai's own page on 2026-11-09
Prohibited use
summary: Harassment, fraud, unlawful use
Não é permitido usar o cnpj.ai para assediar, perseguir ou discriminar pessoas, para praticar fraude ou para qualquer finalidade ilícita.Read from cnpj.ai's own page on 2026-11-09
summary: Bypassing limits or unauthorized automated collection
Também não é permitido contornar limites de requisições, sobrecarregar o serviço com coleta automatizada fora da API, ou tentar acessar dados e sistemas que não estejam expostos publicamente.Read from cnpj.ai's own page on 2026-11-09
Caching
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Redistribution
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Attribution
Governing law
Liability cap
O cnpj.ai não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos dados disponibilizados.Read from cnpj.ai's own page on 2026-11-09
Termination notice
Podemos suspender ou encerrar contas usadas para abuso do serviço.Read from cnpj.ai's own page on 2026-11-09
Change notice
Estes termos podem mudar a qualquer momento.Read from cnpj.ai's own page on 2026-11-09
Rate or usage limits referenced
O limite por minuto é compartilhado entre as chaves da mesma conta, conforme os valores exibidos na Conta e na documentação.Read from cnpj.ai's own page on 2026-11-09
Document
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